Aprovado hoje, a mensagem do prefeito Rogério Lisboa que reestrutura o Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais de Educação (CACS-Fundeb). Esse Conselho tem por finalidade acompanhar e realizar o controle social sobre a distribuição, a transparência e a aplicação dos recursos do Fundo. A reestruturação se dá em conformidade com o artigo 212-A, da Constituição Federal.
Fonte: Câmara de Vereadores N.Iguaçu
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