O Plano Diretor Participativo e o Sistema de Gestão Integrada de Nova Iguaçu ( Lei n° 4.092, de 28 de junho de 2011), é uma lei municipal que trata do desenvolvimento urbano da cidade e obviamente impacta diretamente na vida dos cidadãos.
Destaco suas diretrizes: a) Uso e ocupação do solo; b) Habitação e regularização fundiária; c) Saneamento Básico; d) Trânsito, transporte e mobilidade.
De 10 em 10 anos, o Plano Diretor deve ser atualizado e a Câmara de Vereadores é o espaço representativo importantíssimo nesse processo, pois avalia e debate junto a sociedade civil a proposta para validar ou melhorar o texto que será votado e transformado em lei.
Em 2023, vamos ver se nobres vereadores estarão ou não debatendo a proposta do Novo Plano Diretor da cidade. O último trabalho desenvolvido [sem a participação da sociedade civil] foi na época da Prefeita Sheila Gama (mandato: 2010 à 2012) que inseriu algumas emendas aditivas no documento. Este mês de junho completará 2 (dois) anos que está em vergonhoso atraso. Cadê as Sociedades Civis Organizadas de outrora, que não vem publicamente cobrar esta atualização?
Por: Alcy Maihoní - Ex-conselheiro de Políticas Urbanas de Nova Iguaçu
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