Pedido de Afastamento do Presidente do CACS FUNDEB de Nova Iguaçu

Está rolando uma petição nas redes sociais, na área da educação pública da rede municipal de ensino de Nova Iguaçu que me causou surpresa. Eis o teor, na íntegra... 

PEDIDO DE AFASTAMENTO DO PRESIDENTE DO CACS FUNDEB DE NOVA IGUAÇU E DE APURAÇÃO DE DENÚNCIAS 

Vimos apresentar, à Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Proteção à Educação do Núcleo de Nova Iguaçu, DENÚNCIAS contra o presidente do Cacs Fundeb e solicitar o seu afastamento para a apuração de fatos que podem se configurar condutas arbitrárias e que estão em desacordo com a legislação do Fundeb – Lei n.° 14.113/2020, Regimento Interno do Cacs Fundeb Nova Iguaçu e Manuais de Orientações do FNDE/MEC –, no desempenho do cargo exercido no Conselho do Fundeb de Nova Iguaçu.

AS DENÚNCIAS:

▪️ O presidente do Cacs Funded validou, durante o mês de junho, quatro Relatórios Demonstrativos do Fundeb, referentes ao exercício financeiro de 2022, incluindo o Relatório anual, sem que estes passassem por análise e aprovação do Conselho do Fundeb. Ademais, a documentação de prestação de contas do Fundo de 2022, apresentada pelo Executivo Municipal ao Conselho, ainda está sob exame da Comissão de Análise das Contas do Fundo da Educação;

▪️Manteve sobre seu domínio exclusivo documentos com informações sobre a aplicação dos recursos do Fundeb que foram enviados pelo Executivo, sem o devido compartilhamento com o Colegiado e nem mesmo com a Comissão voltada para apuração das contas.

▪️Convocou, no dia 26/06/2023, reunião extraordinária para o dia 28/06/2023, com pauta de votação de Parecer Conclusivo do Fundeb 2022, sem a conclusão da apuração das contas e sem que o texto tivesse sido elaborado pela Comissão de Análise ou, ao menos, apresentado previamente à Comissão. 

▪️O texto do parecer apresentado por ele não tem o devido embasamento para atestar a correta aplicação dos recursos do Fundo, além de desconsiderar diversos apontamentos, feitos pela Comissão de Análise das Contas, de inconsistências ou divergências nas documentações apresentadas pelas Secretarias de Governo.

▪️Colocou em votação texto de parecer favorável às contas do executivo depois do término de reunião extraordinária do dia 28/06 e quando já não havia mais o quórum estabelecido no Regimento Interno do Conselho, tendo o texto sido aprovado apenas com votos do próprio presidente e de três conselheiros governamentais;

▪️Com cadeiras vagas do segmento de estudantes e de responsáveis de estudantes, devido a faltas consecutivas dessas representações, vem colocando embargos para a recomposição desses assentos. 

Além desses fatos, outros que podem configurar uma vinculação da presidência do Conselho ao Executivo Municipal:

▪️Foi eleito como presidente do Cacs Fundeb, obtendo votos de todos os conselheiros governamentais e dos que exercem cargo de confiança do prefeito. Ressalta-se que, no Conselho Municipal de Educação, onde também é membro do Colegiado, na representação de universidade privada, assumiu a vice-presidência com a indicação da própria Secretária de Educação e recebendo os votos dos conselheiros governamentais;

▪️Assim que assumiu a presidência, ele indicou uma conselheira de cargo de confiança do governo para compor a Mesa Diretora do Conselho, na função de Secretária-Geral, onde a mesma se mantém até o momento;

▪️Acolhendo pedido da Secretária de Educação, já na primeira reunião do Colegiado, apresentou e defendeu proposta de revisão do Parecer do Conselho anterior, que reprovou as contas do Fundeb do exercício financeiro de 2021.

▪️A lei do Fundeb estabelece que, na representação de organizações da sociedade civil no Cacs Fundeb, não podem participar entidades com fins lucrativos. Apesar do presidente ter assumido o Conselho do Fundeb com indicação de instituição que atende a essa condição, ele atua em outros dois conselhos municipais - o Conselho Municipal de Educação e o Conselho de Segurança Pública, Direitos Humanos e Cidadania - representando universidade privada, com fins lucrativos.