A Etapa Preparatória Municipal da CONAEE 2024 terá como TEMA CENTRAL: "PLANO NACIONAL DE EDUCAÇÃO (2024-2034): POLÍTICA DE ESTADO PARA A GARANTIA DA EDUCAÇÃO COMO DIREITO HUMANO, COM JUSTIÇA SOCIAL E DESENVOLVIMENTO SOCIOAMBIENTAL SUSTENTÁVEL", que será discutido a partir dos seguintes eixos temáticos:
I- Eixo I - O PNE como articulador do SNE, sua vinculação aos planos
decenais estaduais, distrital e municipais de educação, em prol das ações integradas e intersetoriais, em regime de colaboração interfederativa;
II- Eixo II - A garantia do direito de todas as pessoas à educação de qualidade social, com acesso, permanência e conclusão, em todos os níveis, etapas e modalidades, nos diferentes contextos e territórios;
III- Eixo III - Educação, Direitos Humanos, Inclusão e Diversidade:
equidade e justiça social na garantia do Direito à Educação para todos e
combate às diferentes e novas formas de desigualdade, discriminação e
violência;
IV- Eixo IV - Gestão Democrática e educação de qualidade:
regulamentação, monitoramento, avaliação, órgãos e mecanismos de
controle e participação social nos processos e espaços de decisão;
V- Eixo V - Valorização de profissionais da educação: garantia do direito à formação inicial e continuada de qualidade, ao piso salarial e carreira, e às condições para o exercício da profissão e saúde;
VI-Eixo VI - Financiamento público da educação pública, com controle
social e garantia das condições adequadas para a qualidade social da educação, visando à democratização do acesso e da permanência;
VII-Eixo VII - Educação comprometida com a justiça social, a proteção da
biodiversidade, o desenvolvimento socioambiental sustentável para a
garantia da vida com qualidade no planeta e o enfrentamento das
desigualdades e da pobreza.
Fonte: Diário Oficial de Nova Iguaçu
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