Projeto de Lei do Vereador Dr. Marcio Guerreiro (PP), que dispensa uniforme para alunos com TDAH e TEA tem base científica e segue legislação vigente
Por Alcy Maihoní *
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| Foto: Vereador Dr. Marcio Guerreiro, presidente da Câmara Municipal de Nova Iguaçu |
Análise sobre a recente proposta tem total fundamento técnico e científico, alinhado com o que preconizam especialistas e a própria legislação, como a Lei Berenice Piana e normas estaduais. Para alunos com transtornos do neurodesenvolvimento, tecidos ásperos, elásticos ou etiquetas causam dor física, ansiedade e crises nervosas, atrapalhando o aprendizado e a frequência escolar. A dispensa mediante laudo médico surge, portanto, como uma necessidade de saúde e inclusão, garantindo conforto e direcionando o benefício apenas a quem realmente precisa.
A medida é correta e humana, colocando o direito à educação acima de regras rígidas. Embora exija ajustes práticos, como novas formas de identificação e orientação para evitar constrangimentos, a iniciativa segue uma tendência já consolidada, provando que adaptar o ambiente escolar é a verdadeira essência da igualdade de oportunidades.
Onde entra o Conselho Municipal de Educação (CME), neste caso?
Embora não precise passar pelo crivo de aprovação, entendo que era recomendável que este projeto fosse enviado para o CME, visando emissão de um PARECER TÉCNICO antes ou durante a tramitação na Câmara. Justificando que serviria para:
▫️Validar se a medida é adequada à realidade das escolas;
▫️Garantir que não conflita com outras normas educacionais;
▫️Dar mais segurança jurídica e técnica à lei.
Lembrando que o CME possui sua Comissão de Legislação e Normas para tratar de pautas a exemplo desta.
*Alcy Maihoní - Ex-conselheiro de Educação de Nova Iguaçu
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