quarta-feira, 7 de julho de 2021

OBRA URBANÍSTICA EM NOVA IGUAÇU

Conforme o Estatuto da Cidade, é OBRIGATÓRIA a ampla participação popular na revisão do Plano Diretor. Caso contrário cabe entrar com representação junto ao Ministério Público para exigir o cumprimento da lei federal. Porém quem possui mandato, sequer põe esta questão na mesa ou na tribuna.

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