"Por que a decisão do STF sobre a regulação das redes é verdadeira censura: não há legislação no Brasil que normatize o que configura discurso de ódio, desinformação e ameaça à democracia. Logo, ao decidir que as plataformas deverão excluir postagens com esses conteúdos, o STF criou obrigações às plataformas que não estão previstas em lei e está restringindo direitos da população que a própria lei não restringiu.
Isso é o verdadeiro significado de Estado de Exceção."
▫️Dr. Jeffrey Chiquini - Advogado criminalista; mestre em direito; especialista em direito penal e processo penal; professor de direito.
Nenhum comentário:
Postar um comentário