Em 33 Tribunais de Contas do Brasil, em relação ao Parecer Conclusivo do CACS/FUNDEB, TCEs não exigem nada do CACS/FUNDEB:
TCE-AL, TCE-CE, TCE-MA, TCE-BA, TCE-MT, TCE-MS, TCE-PA, TCE-PB, TCE-PE, TCE-RJ, TCE-RN, TCE-TO, TCM-PA, TCM-RJ e TCM-SP.
Fonte/Pesquisa: UFMG
Uma vez de que se verifica a inexistência de recomendações por parte dos Tribunais a respeito do conteúdo dos pareceres emitidos pelos conselheiros do CACS/FUNDEB de todo o Brasil, denota ser um dos fatores que compromete a efetividade dos trabalhos dos colegiados dos estados destacados acima.
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