O PL 955/2024 pretende conferir seriedade e segurança aos casos de vacinação obrigatória no país.
Qualquer obrigatoriedade imposta pelo Estado não pode ser regra, mas exceção, pois não cabe ao estado definir sobre as decisões das pessoas e de suas famílias. Então, qualquer obrigatoriedade precisa ter fundamentos sólidos e procedimentos claros, e é isso que pretendemos com essa proposta de lei.
Para tornar uma vacina obrigatória, deve ser necessária lei específica, que tenha por fundamento recomendação dos órgãos de saúde, e seja devidamente aprovada pelo Congresso Nacional. Isso não pode ser decisão unilateral de qualquer ministro da saúde ou, pior, de qualquer secretário do ministério, como vem ocorrendo no governo Lula.
Fonte: Delegado Ramagem - Deputado Federal
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