MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU
Ontem (4), a Prefeitura de Nova Iguaçu através da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Agricultura (Semam), em parceria com a Encibra (Estudos e Projetos de Engenharia) realizaram uma oficina pública de trabalho de estudos para apresentar, discutir e avaliar as diretrizes do PMSB do município O evento ocorreu no auditório da Casa de Cultura da cidade.
COMENTÁRIO DO MAIHONÍ: Abstenho-me de prejulgamento pela iniciativa e atividades durante o evento, mesmo porque cheguei ao evento atrasado, próximo do encerramento. De qualquer forma sempre é útil o debate por melhores ações de políticas públicas.
Mas, não posso me furtar em fazer uma consideração oportuna ao referido tema. Com fulcro, na Lei nº 4.092 de 28/06/2011 que instituiu o Plano Diretor Participativo e Sistema de Gestão Integrada da cidade, houve algumas graves lacunas quanto ao planejamento do processo de participação da sociedade civil organizada. Lacunas estas que considero uma infamia administrativa e de gestão. Debater saneamento, trabalhar saneamento, sem a devida regularização do Conselho Municipal de Política Urbana e Gestão Territorial - COMPURB e do Conselho Gestor do Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social - FHIS, não é cabível em um governo dito democrático. Conselhos estes de extrema importância para o desenvolvimento universal da região. Em momento algum deveria ter sido "sufocado" pela gestão anterior e atual.Vale lembrar que a Prefeita oficializou via decreto nº 8667 de 19/07/2010 a Regulamentação do FHIS e em 17/11/2010 na Portaria SEMUG nº 057, nomeou os representantes da Sociedade Civil no COMPURB, entretanto as reuniões ordinárias foram ditatorialmente interrompidas até presente data.
Maior e mais importante conselho, dentre todos os ora existentes, com exceção da Saúde e Educação,o COMPURB é a espinha dorsal de qualquer prefeitura. Urge que seja restabelecido no próximo governo.
A Sociedade Civil Organizada deve cobrar tal preenchimento desta lacuna. Esta na Lei. Obra de inúmeras discussões, debates e deliberações das Conferências das Cidades, tanto a nível municipal, estadual e nacional.
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