ALERJ: SOBRE A SOLTURA DOS 5 DEPUTADOS

Tem caroço nesse angú e que favoreceu os deputados presos, fisgados pela Lava Jato.

A Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro aprovou a SOLTURA de 5 deputados presos na Operação Furna da Onça, um desdobramento da Lava Jato no RJ.

Foram 39 votos favoráveis e 25 votos contrários.
Justificativa da Deputada Delegada Dra. Martha Rocha: "Meu voto hoje na Alerj foi pela manutenção da prisão dos cinco deputados estaduais. Imunidade parlamentar não pode ser sinônimo de impunidade."

A justificativa para a soltura, segundo um dos deputados esta baseado no Art. 53, parágrafo 2o da Constituição Federal.

Mas, peraí...vamos ver esta Lei:

Art. 53 " Os Deputados e Senadores são invioláveis civil e penalmente, por quaisquer de suas opiniões, palavras, e votos."

Paragrafo 2o - Desde a expedição do diploma, os membros do Congresso Nacional não poderão ser presos, salvo em flagrante de crime inafiançável. Nesse caso, os autos serão remetidos dentro de vinte e quatro horas à casa respectiva, para que, pelo voto da maioria de seus membros, resolva sobre a prisão.

Meu entendimento: o artigo e parágrafo é nítido no que se refere as questões sobre opiniões, palavras e votos. Ponto final. Sobre crimes de corrupção passiva, mensalinhos, etc... São outros quinhentos.  E o parágrafo primeiro: "Os deputados e senadores desde a expedição do diploma, serão submetidos a julgamento perante o STF. 

Corroboro com o posicionamento dos 25 deputados e da declaração de voto do Deputado Luiz Paulo (PSDB-RJ).