O Presidente Jair Bolsonaro VETOU o uso do fundo partidário para pagamento de multas e o aumento de recursos do Fundo Eleitoral anualmente sem limitação prévia. Mudanças importantes que passam a valer já mas eleições municipais de 2020.
Foi VETADO, também, o trecho que poderia permitir a eleição de candidatos ficha-suja, alterando o momento em que a análise das condições de elegibilidade seria feita. Alteração importante para garantir a sistemática implantado pela Lei da Ficha Limpa.
A sanção das mudanças da Lei dos Partidos Políticos e da Lei Eleitoral, publicada esta semana, permite o uso de dinheiro do fundo para pagamento de advogados e contadores, somente em processos que envolvem candidatos.
Fonte: Jorge de Oliveira Francisco
Major PMDF, Advogado, atualmente Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral e Subchefe para Assuntos Jurídicos da Presidência da República.
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