A Lei do FME - Fundo Municipal de Educação de Nova Iguaçu existe desde 2010. Em 2018 foi atualizado. Ministério Público (2020) determinou que prefeitura abra conta corrente. Atualização ainda não foi aprovada pela Câmara de Vereadores e sancionada pelo prefeito, apesar da aprovação do Conselho Municipal de Educação.
O FME garante autonomia para a educação pública nas escolas, logo a necessidade de estruturá-lo, tendo um Comitê Gestor Participativo.
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