Por Alcy Maihoní
De acordo com a obrigatoriedade pertinente ao parágrafo 3° do art. 40, a Lei Federal n° 10.257/01 (Estatuto da Cidade) estabelece que “A lei que institui o Plano Diretor deve ser revista, pelo menos, a cada 10 (dez) anos”, quando se dará profunda revisão na lei, para adaptá-la à contínua e dinâmica realidade municipal, que deverá obviamente ser precedidas de todas as cautelas exigíveis para elaboração da lei, tais como ampla divulgação e audiências públicas.
Art. 2o II preconiza gestão democrática por meio da participação da população e de associações representativas dos vários segmentos da comunidade na formulação, execução e acompanhamento de planos, programas e projetos de desenvolvimento urbano.
2021 É ANO PARA ESTA ATUALIZAÇÃO.
Importantíssimo as sociedades civis organizadas, lideranças comunitárias e populares vir cobrar da prefeitura e câmara municipal este trabalho. Após vacinações contra Covid-19 temos que cobrar audiências públicas presenciais e participar dos debates que envolve o desenvolvimento urbano, habitação, saneamento básico, transporte e mobilidade urbana.
E por fim, a título de esclarecimento no que se refere a esta revisão do Plano Diretor (o que muitos desconhecem) não há necessidade de realizações de conferências municipal, estadual e nacional.
Ministério Público aceitará as devidas Audiências Públicas realizadas. Portanto, Prefeito Rogério Lisboa e os 11 recém eleitos vereadores, se preparem para este trabalho junto a população iguaçuana.
* Alcy Maihoní Rodrigues
Ex-conselheiro Municipal de Política Urbana e Gestão Territorial COMPURB – Nova Iguaçu
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