Sem isenção comprovada, decisões na área da educação ficam sob risco constante
Por Alcy Maihoní
Vejo com reserva e preocupação a eleição do senador Camilo Santana, do PT‑CE, para presidir a Comissão de Educação e Cultura do Senado no biênio 2025/2026, ocorrida na quarta‑feira, dia 8. A escolha se deu após a renúncia da senadora Teresa Leitão para assumir a liderança do governo e foi aprovada por votação unânime em chapa única. Procedimento que, conforme destacam parlamentares da direita, elimina o debate prévio e configura uma nomeação política, sem análise plural do perfil do dirigente. Do ponto de vista técnico e sob minha avaliação, a existência de Ação Civil Pública por improbidade administrativa em tramitação já constitui um impedimento suficiente: havendo processo judicial de tal natureza, o parlamentar não deveria assumir cargo de tanta relevância institucional, ainda mais quando pesam questionamentos sobre sua gestão anterior no MEC, com apontamentos de gastos irregulares, atraso em avaliações educacionais e alterações na distribuição de materiais didáticos.
Para mim, essa condição jurídica associada ao modo de indicação agrava os riscos. A bancada de direita alerta que sua atuação pode favorecer interesses partidários, dificultar o avanço do ensino domiciliar e restringir alternativas de gestão, em prejuízo da liberdade de escolha e da eficiência do sistema. A regra elementar da boa administração recomenda que funções estratégicas recaiam sobre agentes sem pendências judiciais que gerem insegurança; por isso, a unanimidade da eleição, longe de ser mérito, reforça a necessidade de vigilância rigorosa, para que a presidência da comissão não comprometa a confiança necessária ao setor educacional.
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