Neste momento de dificuldades múltiplas, devido ao isolamento social da pandemia do COVID-19, em que as aulas das 141 escolas da rede
municipal estão suspensas, o prefeito Rogério Lisboa teve iniciativa de
distribuir nesta semana cestas de alimentos para as famílias dos 65.000 alunos.
Sobre o PNAE -Programa Nacional de Alimentação Escolar, criado
em 31 de março de 1955, e que até presente data estabelece a porcentagem de 30%
da necessidade nutricional dia do aluno.
Valores atuais:
Alunos em creches e alunos no horário integral p/dia = R$ 1,07
Alunos horário regular 4h – pré-escola p/dia = R$ 0,53
Alunos ensino fundamental e médio p/dia = R$ 0,36
Alunos EJA p/dia = R$ 0,32
Ensino médio e Fundamental valor p/mês = R$ 7,20
A MERENDA ESCOLAR - Relembrando significa:
Horário manhã = Desjejum + Almoço c/fruta. ♣ Horário tarde = Almoço + Lanche.
ANÁLISE SOBRE A DISTRIBUIÇÃO:
O recurso Federal do PNAE é muito pequeno e que fazem estados e municípios
serem obrigados a complementarem a alimentação escolar com recursos
provenientes de Receitas de Impostos vinculados à educação e do Salário Educação.
Acaso a prefeitura nestes tempos de estado de calamidade pública, recorresse apenas ao PNAE, o que seria inviável, o custo da cesta seria estimado entre R$ 20,00
e R$ 30,00. Há municípios que optaram também em fornecer cestas de alimentos
ao custo de 60, 70 e até 100,00. Mas o fizeram, utilizando a complementação de recursos próprios.
Não há lei federal que determina obrigatoriedade e limite de valor
desta distribuição. É facultativo aos estados e municípios. E por conta disto, há muitos municípios que não realizaram esta movimentação em suas secretarias de educação.
Uma vez que seja distribuído pelo ente executor, cabe sem controvérsias, uma cesta para
cada aluno matriculado. Não sendo permitido nenhum tipo de seletividade. Caso
contrário, a prefeitura ou o estado poderá responder processo de ação civil perante
Ministério Público – Promotoria de Educação.
Alcy Maihoní Rodrigues – Coordenação colegiada
Fórum Popular de Defesa da Educação de Nova Iguaçu - RJ
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