Direitos Atrasados: Professores do Magistério em Nova Iguaçu sem 1/3 de Férias e FUNDEB

Professores do Magistério em Nova Iguaçu Esperam por Direitos

Por: Alcy Maihoní *

A Prefeitura de Nova Iguaçu está enfrentando uma crise de inadimplência com os professores do Magistério. O 1/3 de férias e o rateio da sobra do FUNDEB (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica) ainda não foram pagos.

Prefeito de Nova Iguaçu com alunos
em frente a ônibus escolar

De acordo com a Lei 14.113/2020, os recursos do FUNDEB devem ser aplicados da seguinte forma: 70% para pagamento dos profissionais da educação básica e 30% para outras despesas. Caso haja sobra, é possível fazer o rateio entre os profissionais.

A Confederação Nacional dos Municípios (CNM) esclarece que o rateio é permitido se o município não tiver alcançado o mínimo de 70% do FUNDEB para remuneração dos profissionais da educação. E esta informação caberia os membros do Cacs/Funbeb de Nova Iguaçu ou a Comissão de Educação da Câmara explicar de forma transparente a sociedade o que esta ocorrendo com esta política pública. 

O que os professores podem fazer?

- Buscar apoio do Sindicato dos Professores para cobrar a Prefeitura;

- Verificar se há previsão de pagamento e quando será realizado;

- Exigir que a Prefeitura cumpra a lei e pague os direitos devidos.

A situação é um desrespeito aos direitos dos professores e pode afetar a qualidade da educação em Nova Iguaçu. É importante que a Prefeitura resolva a questão o mais rápido possível.

Cabe ao Conselho do CACS FUNDEB (Conselho de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica)  tomar as seguintes ações dentro de suas competências e atribuições:

1. Fiscalizar: Verificar se os recursos do FUNDEB estão sendo aplicados corretamente e se os professores estão recebendo os direitos devidos.

2. Exigir prestação de contas: Solicitar à Prefeitura e à Secretaria de Educação que prestem contas sobre a aplicação dos recursos do FUNDEB.

3. Recomendar: Sugerir à Prefeitura que pague os valores em atraso e regularize a situação.

4. Denunciar: Denunciar irregularidades ou desvios de recursos ao Ministério Público ou outros órgãos competentes.

5. Participar de reuniões: Participar de reuniões com a Prefeitura e a Secretaria de Educação para discutir a situação e buscar soluções.

6. Orientar a comunidade: Informar a comunidade escolar e a sociedade sobre a situação e os direitos dos professores.

O CACS FUNDEB é um órgão de controle social que visa garantir a aplicação correta dos recursos do FUNDEB e a melhoria da educação pública.

*Alcy Maihoní - Ex-conselheiro do Cacs/Fundeb - Ex-conselheiro de Educação.