Nova Iguaçu | 13º Salário Não Caiu: Trabalhadores da Limpeza nas Escolas Indignados.

Trabalhadores da Limpeza Escolar em Nova Iguaçu: O Direito ao 13º Salário em Questão

Por: Alcy Maihoní

Casa do Professor em Nova Iguaçu, um espaço da Secretaria Municipal de Educação (SEMED) - Foto: meramente ilustrativa

Os trabalhadores da limpeza das escolas municipais de Nova Iguaçu estão enfrentando uma situação difícil. Tendo em vista do que foi apurado até a data de ontem (29), muitos deles não haviam recebido o 13º salário, um direito trabalhista garantido pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). 

O que muitos trabalhadores de terceirizadas não sabem é que a Prefeitura de Nova Iguaçu pode arcar com dívidas trabalhistas de firma contratada.

A Prefeitura de Nova Iguaçu pode ser responsabilizada sim, por dívidas trabalhistas de empresas terceirizadas que deixam de pagar direitos aos funcionários. A Lei 14.133/2021, que rege as licitações e contratos públicos, estabelece que a administração pública é solidariamente responsável por garantir o pagamento de verbas trabalhistas.

A medida visa proteger os trabalhadores e garantir que os serviços públicos sejam prestados com respeito aos direitos trabalhistas.

O que diz a lei?

A Lei 14.133/2021 estabelece que a administração pública é solidariamente responsável por garantir o pagamento de verbas trabalhistas, previdenciárias e fiscais. Isso inclui:

- Salários e benefícios;

- 13º salário;

- Férias;

- FGTS;

- INSS.

O que fazer?

Trabalhadores que não receberam seus direitos podem buscar apoio do Ministério Público do Trabalho ou do Sindicato da categoria para cobrar a empresa e a Prefeitura. A responsabilidade solidária da administração pública é um importante mecanismo para garantir a proteção dos trabalhadores.

Espero que a situação seja resolvida rapidamente e que os trabalhadores recebam seus direitos.

*Alcy Maihoní - Ex-conselheiro de Educação de N. Iguaçu