Apoio estruturado às escolas é essencial para garantir proteção aos estudantes
Por Alcy Maihoní
Recorte extraído do Facebook da SEMED de Nova Iguaçu
A entrada em vigor da Lei do ECA Digital (Lei n° 15.211/2025), conhecida como Lei Felca, em março de 2026 trouxe mudanças profundas na forma como instituições de ensino de Nova Iguaçu deverá lidar com imagens de crianças e adolescentes. A medida visa fortalecer a privacidade e segurança dos estudantes no ambiente digital, proibindo a divulgação de fotos e vídeos em redes sociais e outros meios públicos sem critérios rigorosos. Autorizações genéricas, inclusive na época de matrícula, transferências ou de renovação não são mais suficientes. Pais e responsáveis de alunos urge ficarem bem antenados. É agora exigido consentimento específico, informado e inequívoco, com detalhes sobre finalidade, local e forma de uso da imagem, alinhando o país a padrões internacionais de proteção de dados.
No entanto, para muitas escolas de Nova Iguaçu, especialmente as de gestão pública com recursos limitados, a adaptação representa um desafio significativo. A criação de termos direcionados por atividade, organização de registros de consentimento e produção de conteúdos que não identifiquem alunos diretamente demanda tempo, capacitação e investimentos que nem sempre estão disponíveis. A possibilidade sobre possíveis indenizações é real, gera pressão, sendo o desafio ainda maior em escolas com alta demanda de alunos e equipe reduzida. Diante disso, é recomendável a criação de um programa específico pelas autoridades locais é essencial para auxiliar as instituições de ensino da região. Neste ponto cabe ao Conselho Municipal de Educação (CME) a competência de viabilizar aprovação de uma DELIBERAÇÃO pontual a respeito. Desenvolver um programa com capacitações gratuitas, modelos de termos padronizados e um banco de recursos compartilhados, garantindo a proteção dos estudantes seja realizada de forma eficaz e sem sobrecarregar as escolas.
O Fórum Popular de Defesa da Educação de Nova Iguaçu se coloca sempre a disposição para auxiliar o conselho e também a comunidade escolar.
Alcy Maihoní - Coordenador geral FPDE-NI
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