Entre as atribuições do TCE está a de
analisar as prestações de contas do chefe do Poder Executivo estadual. Com base
nos estudos das unidades técnicas da casa é elaborado um parecer prévio
pela aprovação ou não das contas do governador, em determinado exercício. Este
parecer é votado pelos conselheiros do TCE, em sessão plenária. Na sequência, o
parecer é encaminhado à Assembleia Legislativa, para que os deputados
estaduais, então, no exercício do mandato conferido pelo voto popular, julguem
as contas.
Comentário do Maihoní: No meu entendimento,
também deveriam os presidentes do TCE e ALERJ e seus respectivos conselheiros e
deputados que aprovaram as contas do Garotinho e Cabral, na época de seus
mandatos, estarem também detidos pela Polícia Federal.
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