Conselhos Comunitários de Segurança do Estado do Rio de Janeiro deverão seguir nova regulamentação.

A atual Resolução SESEG N 547, de 12/abril/2012 que já não era lá satisfatória, que rege os Conselhos Comunitários de Segurança - CCS, ficou completamente caducada. Isto porque a Secretaria de Segurança Pública - SESEG, foi extinta.

Também o CONSPERJ criado pelo governo anterior foi desfeito. Mister se faz reformular nova documentação para respaldar a existência dos CCS.

Na Audiência Pública na ALERJ realizada pela Comissão de Segurança Pública e Assuntos de Polícia, na quinta-feira última, a primeira pessoa a falar foi a Conselheira Maria João Gaio diretora social do CCS Centro Histórico e Lapa e Presidente da Câmara Comunitária Municipal de Segurança do Rio de Janeiro. De forma brilhante e objetiva defendeu as propostas reivindicatórias contidas na Carta destinada ao Governador.

A Carta de Reivindicações foi construída coletivamente onde se faz recomendações significativas para o avanço dos CCS do Estado do Rio de Janeiro.

Deu ciência a todos que previamente foi entregue a carta para o Capitão Matheus - Coordenador dos CCS e também para a Presidente Dra. Adriana Pereira do Instituto de Segurança  Pública - ISP. 

Detalhe: O ISP não enviou nenhum representante. Lamentável descaso.

Principais tópicos da carta em questão:

1) Mudança de Decreto de criação para um Projeto de Lei;

2) Integração de fato das 7 RISPS do Estado por meio de Fóruns Permanentes;

3) Acrescentar o caráter Deliberativo Não cabe mais os CCS serem apenas Consultivos;

4) Que na Lei os CCS se tornem Fiscalizadores;

5) Que não tenha mais distinção entre conselheiros e ex-conselheiros. Todos e todas passem a denominar-se conselheiros. Afinal uma vez conselheiros/as sempre conselheiros.

6) Criação do Conselho Estadual de Segurança Pública. 

7) Criação de um Portal da Transparência para que a população tenha acesso as informações pertinentes as atividades desta politica pública e dos CCS. 

Todos que lá estavam na plenária da audiência concordaram com o teor da carta. Só teve um questionamento contrário ref. ao item 5. E a qual pode ser melhorado o texto. 

As autoridades que estavam na mesa questionou apenas os itens que aborda  o caráter deliberativo e fiscalizador. Que temos que também dar uma melhorada na redação para melhor aceitação. 

No bojo geral a carta foi satisfatóriamente aceita nesta audiência.