Na reunião extraordinária do CME - Conselho Municipal de Educação de Nova Iguaçu, realizada no dia 21 de fevereiro do corrente ano, a Secretária de Educação profa. Maria Virgínia informou que TODAS as escolas receberam uniformes e material escolar. Mas, em seguida afirmou de que "NÃO É OBRIGAÇÃO DA PREFEITURA OFERECER UNIFORME E NEM KIT ESCOLAR". Frisou que o que existe é apenas um projeto de lei.
MAS, ESPERA AÍ!!!...
Representando o Fórum Popular de Defesa da Educação, para melhor esclarecimento, damos ciência de que primeiramente não existe nenhuma lei municipal, estadual ou federal que impeça prefeituras de fornecer uniformes.
DA IMPORTÂNCIA DO UNIFORME ESCOLAR:
O uniforme visa entre outros benefícios, ajudar os pais a economizarem recursos das roupas dos filhos durante todo o ano e da aos alunos um importante sentimento de igualdade com os colegas. Igualdade esta prevista no Artigo 208 da Constituição Federal.
A aquisição e distribuição de uniformes escolares constitui, medida diretamente relacionada ao ensino, logo imperioso estar incluída no pacote das despesas de MDE - Manutenção e Desenvolvimento do Ensino. Tem que ser vista pelo executivo municipal e estadual como obrigação.
LEIS EM TRAMITAÇÃO:
Atualmente, há três projetos de lei que OBRIGAM fornecimento de uniformes na educação básica. Dois Federais e um Estadual (RJ).
RECOMENDAÇÃO: Todos os conselheiros de educação pertinente fazerem leitura da PL 325/2015 que foi aprovada a redação final, no início deste ano na CCJC e que a Mesa Diretora da Câmara dos Deputados encaminhou ao Senado Federal para aprovação.
Ainda, recomendo a leitura da PL 2108 de 2019 que preconiza Uniforme Escolar na garantia de atendimento ao educando como dever do Estado em todas as etapas da educação básica.
Por fim, o diálogo entre a SEMED, Diretores, Pais de alunos, com presença da Comissão de Conselheiros de Educação é fundamental, para o bom uso do uniforme, dentro e fora da unidade escolar e de quebra a ação preventiva de eliminar gastos com compras em demasia ou errôneas, como ocorreu em ocasiões passadas.
Representando o Fórum Popular de Defesa da Educação, para melhor esclarecimento, damos ciência de que primeiramente não existe nenhuma lei municipal, estadual ou federal que impeça prefeituras de fornecer uniformes.
DA IMPORTÂNCIA DO UNIFORME ESCOLAR:
O uniforme visa entre outros benefícios, ajudar os pais a economizarem recursos das roupas dos filhos durante todo o ano e da aos alunos um importante sentimento de igualdade com os colegas. Igualdade esta prevista no Artigo 208 da Constituição Federal.
A aquisição e distribuição de uniformes escolares constitui, medida diretamente relacionada ao ensino, logo imperioso estar incluída no pacote das despesas de MDE - Manutenção e Desenvolvimento do Ensino. Tem que ser vista pelo executivo municipal e estadual como obrigação.
LEIS EM TRAMITAÇÃO:
Atualmente, há três projetos de lei que OBRIGAM fornecimento de uniformes na educação básica. Dois Federais e um Estadual (RJ).
RECOMENDAÇÃO: Todos os conselheiros de educação pertinente fazerem leitura da PL 325/2015 que foi aprovada a redação final, no início deste ano na CCJC e que a Mesa Diretora da Câmara dos Deputados encaminhou ao Senado Federal para aprovação.
Ainda, recomendo a leitura da PL 2108 de 2019 que preconiza Uniforme Escolar na garantia de atendimento ao educando como dever do Estado em todas as etapas da educação básica.
Por fim, o diálogo entre a SEMED, Diretores, Pais de alunos, com presença da Comissão de Conselheiros de Educação é fundamental, para o bom uso do uniforme, dentro e fora da unidade escolar e de quebra a ação preventiva de eliminar gastos com compras em demasia ou errôneas, como ocorreu em ocasiões passadas.
Fórum Popular de Defesa da Educação de Nova Iguaçu
Alcy Maihoní Rodrigues
Coordenação Colegiada
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