Por Cosminho Sigolis
Nova Iguaçu obrigada atender aos Cons. Tutelares em função
Foi sancionado o projeto do ver. Carlão Chambarelli/PTB que determina a obrigatoriedade nas repartições públicas municipais que se priorize atender aos Cons. Tutelares no exercício de suas função. Com a atual Lei Mun. n.4606/2016 as secretarias, escolas públicas, unidades de saúde, cras, creas e outros passam a ser obrigadas priorizar o atendimento. ´´Com o Art. 227 da CF/88 que enfatiza a prioridade da criança e do adolescente, fato é que buscamos maior aplicabilidade. Ressalto que muitas das vezes em caso complicado, injusto não priorizar o Conselheiro nos casos que percebe-se a necessidade´. disse Carlão da Tribuna, inclusive agradecendo ao Pref. Bornier a sensibilidade aprovando a matéria.
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