A legislação deu poderes aos conselheiros de realizar suas incumbências de: convocação, requisição, visitação e inspeção.
Vejamos as suas responsabilidades, entre outras:
Visitar escolas e creches (inclusive privadas, se conveniadas com o Poder Público), inspecionar o estado dos veículos do transporte escolar, requisitar e analisar documentos, verificar a oferta/qualidade da educação de jovens e adultos.
Então, há tudo isto e não somente acompanhar a distribuição, transferência e aplicação dos recursos do fundo e aprovar tais prestação de contas do ente executor. Conselheiros tem que possuir conhecimento técnico para o bom andamento dos trabalhos. E a prefeitura a obrigação de fornecer capacitação e estrutura para este controle social.
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