Contrato
da CEDAE é considerado nulo em Nova Iguaçu
No
relatório final (abril/2014) da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da
CEDAE, Companhia Estadual de Águas e Esgotos, como ficou conhecida. Instalada
para apurar denúncias de irregularidades cometidas pela empresa no cumprimento
do contrato de concessão celebrado com o município, a Comissão chegou à
conclusão que o contrato de concessão foi encerrado em 1993, sendo nulo o
documento que hoje é usado pela Companhia.
Segundo o relatório, de 1993 a 2004 o serviço foi
prestado sem contrato, sendo assinada uma prorrogação, em 2004, sem que o Poder
Legislativo municipal aprovasse. A CPI aponta, ainda, vários ilícitos cometidos
pela CEDAE como a péssima prestação de serviços e atendimento à população,
falta de investimentos na área de saneamento básico, falta de pagamento da
outorga – foi estimada em mais de um milhão de reais a dívida da empresa com a
cidade -, além de nenhuma vantagem fiscal e/ou tributária ser concedida à Nova
Iguaçu. Hoje ninguém fala nada...e nada de água em muitas torneiras dos iguaçuanos. Daqui a pouco, chega estação verão e novamente arderemos no inferno, igual a calangos no deserto.
#NãoCEDAEMunicipalizaçãoSim
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