Justiça determina que governo do Rio regularize pagamento de
servidores
O juiz da 8ª Vara
de Fazenda Pública, Leonardo Grandmasson Ferreira Chaves, determinou nesta
quinta-feira que o governo do Estado do Rio de Janeiro cumpra o calendário
regular de pagamentos dos servidores públicos, ativos e inativos, bem como dos
pensionistas.
Em caso de
descumprimento da decisão judicial, o governador Luiz Fernando Pezão terá de
pagar multa pessoal fixada em R$ 50 mil por dia de atraso nos pagamentos.
Os depósitos devem
ser feitos até o último dia útil do mês trabalhado. A medida atinge todos os
funcionários públicos.
O magistrado também
ordenou que o Estado quite com seus servidores, de uma única vez, as parcelas
restantes do 13° salário, no próximo vencimento, sob pena de multa pessoal ao
governador no valor de R$ 300 mil.
Fonte: Jornal do Brasil -28/01/2016
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