ECA completa hoje, 25 anos de existência.

ECA, CONSELHO TUTELAR E A PROPOSTA DA REDUÇÃO DA MAIORIDADE PENAL

Por Alcy Maihoní

Neste 13 de julho, o Estatuto da Criança e do Adolescente comemora 25 anos de criação. O ECA foi instituído pela Lei 8.069, de 1990, e regulamenta os direitos das crianças e dos adolescentes inspirado pelas diretrizes fornecidas pela Constituição Federal.

Inegável os avanços oriundos desta lei, tais como:

Caíram as taxas de analfabetismo, mortalidade infantil e trabalho infantil;

Elevaram o acesso à escolas e creches;

Aumento no número de denúncias de maus tratos infanto-juvenis e punições aos agressores.

Criação do Disque 100;

Violação de direitos - Denunciadas por conselhos tutelares

Mais os desafios são imensos. 

Temos ainda altas taxas de homicídios de crianças e adolescentes 0 a 19 anos e de adolescentes de 16 a 17 anos.

Superlotação em unidades de internação.

O QUE PENSO: Resido em Nova Iguaçu-RJ, um pouco mais de 27 anos, atuo no Social Comunitário a mais de 10 anos e estando no Conselheiro Municipal de Educação, nos últimos 5 anos, declaro abertamente e com convicção que não vejo NADA DE POSITIVO nos bairros periféricos da cidade com relação ao ECA. Ministério Público - MP e o CMDCA-NI deveriam sair do ambiente confortável de suas salas e caminhar no nosso mundo real. Atuar com permanente rigor.
Nós iguaçuanos, vamos comemorar o que? Ontem, durante a aplicação das provas para Conselhos Tutelares, MP interditou o processo, sob suspeita de violação dos envelopes, antes do horário oficial de abertura. Uma vergonha que se repete. Processo de eleições anterior estava sob-judice, devido a "irregularidades" encontradas. Eu, lembro do "rolo" que foi na época. UMA GRANDE VERGONHA IGUAÇUANA!!!

O QUE PENSO II: Os crimes (ato infracional/ECA) em ascensão praticados pelos menores que motivou parlamentares a tirar da gaveta a PEC 171/93, que predente reduzir a maioridade penal para 16 anos, se aprovada não vejo ser uma medida contra o ECA em relação à proteção de adolescentes. O que revela, entre, muitos fatores é que o Sistema Prisional, União, Estaduais e Municipais fracassaram ao longo destes 25 anos, assim como muitas das ONGs, ligadas ao atendimento deste público alvo. Eis o motivo, que a TURMA DO CONTRA DESTA PEC 171/93, são os que atuam nesta seara. Muitos ganham vultosos recursos e nada fazem de concreto, para minimizar a violência, que ora tornou-se Guerra Urbana. E a lógica é generalizar (não se olhando no espelho), apontando a culpa na família e na polícia.

Alcy Maihoní

Representante de Pais de aluno de Nova Iguaçu