RESPONSABILIDADE DOS CONSELHEIROS DO FUNDEB É DESTACADA POR PROMOTOR

SE NÃO HOUVER PROFISSIONALISMO, RESPONSABILIDADE, MORAL E ÉTICA DENTRO DE IMPORTANTE CONSELHO, AS COISAS SE COMPLICAM.

Texto abaixo, extraído da internet:

O promotor de Justiça Fernando Reys de Assis, da Comarca de Ji-Paraná, deu uma palestra quanto às responsabilidades de seus atos como membros do Conselho do Fundeb. “O conselheiro do Fundeb exerce uma função relevantíssima para a sociedade, mas não pode fechar os olhos para irregularidades que estejam sendo cometidas em seu município, sob pena de ser responsabilizado penal, civil e administrativamente.

De acordo com ele, os conselheiros, mesmo os que não possuem vínculo empregatício com a administração pública, têm responsabilidades que se equiparam às dos funcionários públicos. Caso aja com dolo ou se omita, o conselheiro estará incorrendo em culpa grave, passível, sim, de punição.

O representante do MP ainda relacionou as possíveis infrações: prevaricação, corrupção passiva e ativa, entre outras. Já as punições vão desde a perda dos direitos políticos e do cargo público (caso seja servidor) até restituição do dinheiro desviado do erário. 

O conselho tem como função fiscalizar a correta aplicação dos recursos do Fundeb. Para isso, seus membros devem ter acesso aos documentos e relatórios, bem como acompanhar a execução de obras e serviços, os convênios celebrados e as compras realizadas pela administração municipal. “Cabe ao gestor proporcionar aos conselheiros condições para entender e interpretar o que está naquela documentação, disponibilizando, para isso, um técnico ou contador”, salienta o representante ministerial. “

E cabe ao conselheiro não ir assinando documento de qualquer forma, pois, com essa ação, ele pode permitir o desvio de dinheiro público.” 

Por fim, em caso de constatação de alguma irregularidade, o palestrante orientou aos conselheiros notificarem os prefeitos. Caso a ação não surta efeito, devem ser acionados também a Câmara de Vereadores, o Ministério Público e o Tribunal de Contas. “O mais importante é o conselheiro ter em mente que, fazendo uma fiscalização correta dos recursos destinados ao Fundeb, ele está contribuindo para o desenvolvimento da educação e, consequentemente, para que este País cresça.” 

COMENTÁRIO DO MAIHONÍ: Apesar de estar pouquíssimo tempo (17.09.2013), como membro conselheiro do CACS-Fundeb de Nova Iguaçu-RJ, tenho uma visão da enorme dificuldade deste colegiado em obter informações, documentos e sem falar da infra-estrutura que é bem precária, a atual prefeitura terá que fazer melhor...

Onde estes fatores pesam sem dúvida no resultado final. Anos atrais participei como observador de algumas reuniões e verifiquei de imediato muitas carências e que ainda hoje persistem. Entretanto seria leviandade de minha parte tecer quaisquer considerações sobre a operacionalidade e ações dos antigos conselheiros e de alguns poucos remanescentes que ainda se encontram no atual mandato. O  TCE-RJ achou recentemente algumas irregularidades do período 2007 à 2009, isto é gravíssimo e um grande vexame para nossa cidade e torço para que no final da conclusão do processo, tudo termine bem, e que o erário público que não é pouco, seja ressarcido a conta específica, conforme recomenta o TCE-RJ. Mas é certo que muitas coisas tem que mudar, desenvolver-se e a integração entre governo e demais segmentos deve ser de respeito, confiança e principalmente de união permanente. Neste conselho não cabe pessoas de supostas qualidades negativas, pois a lei é severa e não quer saber de explicações de que existe ou não boa infra-estrutura.