SOS - Caminho da Escola/Programa Nacional de Apoio ao Trnasporte Escolar - Pnate.
Por Alcy Maihoni
Em agosto deste ano fiquei surpreendido pela notícia de que toda a frota de veículos de passeio e vans da Secretaria Municipal de Educação de Nova Iguaçu, estão "disponíveis" (entendo como confiscados) ao Ministério Público. A palavra disponível foi utilizada na reunião do Conselho Municipal de Educação, justificando que não foi possível ceder veículo aos conselheiros para estarem representando a cidade, em um seminário em Teresópolis, promovido pela União Nacional dos Conselhos Municipais de Educação - UNCME-RJ. Ideal é que a prefeitura viesse comprar veículos e não aluga-los. Será que o Ministério Público visualizou alguma irregularidade nesta transação? Temos que acompanhar este processo e verificar o que de fato esta havendo.
Outro assunto correlato: Estava no último dia de agosto (segunda-feira), entre 10hs:30min e 11hs, na Av. Bernardino de Melo, paralelo a linha férrea, quando avistei um ônibus Escolar aparentando ter mais de 10 (dez) anos de vida útil, trafegando no sentido a Comendador Soares não possuindo faixa.
É inquietante para mim, como cidadão e dez vezes mais, estando conselheiro de educação, onde tive impeto de anotar a placa: DPC-1263 do referido ônibus. Constando ainda emplacamento do Estado de São Paulo.
Deixo registrado aqui direcionado aos responsáveis pela fiscalização SEMED/CACS-FUNDEB, como se não soubessem que os veículos escolares têm de obedecer uma série de especificações determinadas por lei. Os artigos de 136 a 139 do Código de Trânsito instituem regras, entre elas a inconfundível faixa horizontal amarela com a inscrição "escolar".
Para os leigos:
O Programa Caminho da Escola foi criado pela Resolução nº 3, de 28 de março de 2007, e consiste na concessão, pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), de linha de crédito especial para a aquisição, pelos estados e municípios, de ônibus, miniônibus e micro-ônibus zero quilômetro e de embarcações novas.
Logo, não vejo do porque, Nova Iguaçu possuir veículos alugados.
O Pnate é um programa que consiste na transferência automática de recursos financeiros, sem necessidade de convênio ou outro instrumento congênere, para custear despesas com reforma, seguros, licenciamento, impostos e taxas, pneus, câmaras, serviços de mecânica em freio, suspensão, câmbio, motor, elétrica e funilaria, recuperação de assentos, combustível e lubrificantes do veículo ou, no que couber, da embarcação utilizada para o transporte de alunos da educação básica pública residentes em área rural. Serve, também, para o pagamento de serviços contratados junto a terceiros para o transporte escolar.
Logo, não vejo do porque das péssimas condições deste transporte circulando em nossa região.
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