Justiça enquadra Bornier por falta de transparência
O município de Nova Iguaçu ignorou recomendações feitas pelo Ministério Público Federal
A Prefeitura de Nova Iguaçu tem 60 dias de prazo para cumprir, integralmente, a Lei de Acesso a Informação. A decisão foi tomada liminarmente pela Justiça Federal em ação civil pública movida pelo Ministério Público Federal (MPF). A administração municipal terá de regularizar, em dois meses, as pendências encontradas no site do município: falta de apresentação das respostas a perguntas mais frequentes da sociedade; ferramenta de pesquisa de conteúdo que permita o acesso à informação de forma objetiva, transparente, clara e em linguagem de fácil compreensão; gravação de relatórios em diversos formatos eletrônicos, inclusive abertos, como planilhas e texto; ferramenta que dê acesso automatizado por sistemas externos em formatos abertos, estruturados e legíveis por máquina; informações concernentes a procedimentos licitatórios, inclusive os respectivos editais e resultados, bem como a todos os contratos celebrados; informações sobre licitações abertas, em andamento e a realizar; disponibilizar casos de dispensas e inexigibilidades de licitações e informações sobre todos os contratos e convênios celebrados.
COMENTÁRIO DO MAIHONÍ: A coisa mais fácil de se fazer em uma gestão pública é atender a Lei de Acesso a Informação, mais conhecida como Lei da Transparência (12.527/2011). Não dá para entender do porque esta gestão vem bobeando estupidamente nesta questão. Mas prefeitura não está sozinha nisto. As Sociedades Privadas sem fins lucrativos também são obrigadas a dar publicidade a informações referentes ao recebimento e à destinação dos recursos públicos por elas recebidos. Que a Câmara Municipal esteja também, atenta a esta Lei.
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